A deputada federal Erika Hilton iniciou na Câmara dos Deputados a coleta de assinaturas para uma PEC que pretende impedir a aposentadoria compulsória de magistrados condenados por violência de gênero.
A proposta surgiu após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em fevereiro, autorizou o casamento de um homem de 35 anos com uma adolescente de 12 anos, caso que teve repercussão nacional. O relator do processo foi o desembargador Magid Láuar.
Pelo texto, decisões disciplinares do Conselho Nacional de Justiça não poderão aplicar aposentadoria compulsória quando a infração envolver violência contra mulheres, crianças ou adolescentes ou crimes contra a dignidade sexual.
