A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta terça-feira (3) a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), que atualiza regras em vigor desde 1991 e amplia os mecanismos de fiscalização e punição.
Pela legislação, gestores envolvidos em irregularidades graves poderão ficar impedidos de ocupar cargos em comissão por até oito anos. As multas podem chegar a R$ 45 mil, enquanto fornecedores envolvidos em fraudes em licitações poderão ser declarados inidôneos por até seis anos. Em casos de prejuízo aos cofres públicos, a cobrança poderá corresponder ao valor integral do dano.
O texto também prevê acordos para corrigir falhas administrativas, processos estruturais para enfrentar irregularidades recorrentes e prazo de cinco anos para o tribunal exercer pretensões punitivas e de ressarcimento. Processos sem movimentação por mais de três anos poderão prescrever.
A proposta, relatada pelo deputado Zé Raimundo (PT), foi aprovada por acordo entre os parlamentares e entrará em vigor 120 dias após a publicação oficial. A lei ainda regulamenta a Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa e a Ouvidoria do TCE-BA.
