A decisão foi tomada pela ministra Estela Aranha durante julgamento sobre materiais de deputado que utilizou a imagem de Bolsonaro em mais de 50 mil santinhos

Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 50 mil por ato e por responsável

A decisão, proferida nesta sexta (23), ordena a retirada imediata de manifestantes que estejam acampados no local

O texto determina que o acesso ao litoral e às margens de rios seja gratuito, universal e garantido pelo poder público

A decisão também atinge companhias que tenham parentes de deputados ou de seus assessores como sócios, prestadores de serviços ou fornecedores

A medida, de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL), busca coibir a reserva irregular de espaços por vendedores ambulantes e estabelecimentos comerciais

A proposta é de autoria do deputado estadual Robinson Almeida (PT)

Cada parlamentar havia destinado R$ 40,2 milhões para o orçamento de 2026, o valor máximo permitido

O texto estabelece que empresas ficam proibidas de oferecer tarifas que limitem ou excluam o direito à bagagem de mão

Além dos celulares, a norma atinge tablets, relógios inteligentes e outros aparelhos com acesso à internet