A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que proíbe a venda, a transferência de propriedade e a cobrança de qualquer tipo de taxa em praias e orlas marítimas ou fluviais.
De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) e relatado por Eli Borges (PL-TO), o texto determina que o acesso ao litoral e às margens de rios seja gratuito, universal e garantido pelo poder público, impedindo a privatização dessas áreas por empresas ou condomínios.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça.
