O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta sexta-feira (17) que a Casa não permitirá a cobrança de bagagem de mão por companhias aéreas e que vai pautar com urgência o Projeto de Lei 5041/2025, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES).
Segundo Motta, a proposta garante ao passageiro o direito de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila, sem custo adicional.
O texto estabelece que empresas ficam proibidas de oferecer tarifas que limitem ou excluam o direito à bagagem de mão, exceto quando o volume exceder peso ou dimensões definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), caso em que poderá haver cobrança proporcional.
