O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a penalidade pelo crime de incitação ao crime de três mulheres denunciadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Elas foram acusadas de fretar ônibus que levaram manifestantes da Bahia para Brasília durante os atos golpistas de 8 de janeiro. A pena máxima prevista era de seis meses de detenção.
Como o crime imputado a Andreia Maria Resnizek Marchezan, Andreia Pivotto Rocha e Ivania dos Santos Serpa prescreveu em janeiro de 2026, o ministro reconheceu que não havia mais motivos para manter a penalidade.
As investigações da Polícia Federal apontaram que Ivana foi responsável por contratar um veículo da empresa Cezar C Farias Eireli, enquanto as outras duas denunciadas ficaram responsáveis pela organização e pelos contratos relacionados ao transporte.
Entretanto, o processo penal pelo crime de associação criminosa, que tem pena máxima de três anos de reclusão, continua, já que o prazo prescricional é de oito anos, com previsão de término em 2031.
Na decisão, Moraes também determinou a suspensão do processo por 30 dias, conforme pedido da PGR, com o objetivo de que sejam negociados e ajustados os termos de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) entre as defesas e o Ministério Público.

