A Câmara Municipal de Salvador recebeu três projetos encaminhados pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil) durante a 50ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (17), sob a presidência do vereador Carlos Muniz (PSDB). As propostas tratam de mudanças nas regras da Previdência municipal, cessão de servidores e concessão de benefícios fiscais.
Um dos projetos estabelece parâmetros e critérios técnicos para revisões da segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A proposta altera as Leis Complementares nº 67/2017, nº 73/2020 e nº 75/2020, além da Lei nº 9.186/2016.
Segundo a justificativa do Executivo, o objetivo é garantir a sustentabilidade do regime previdenciário por meio de mecanismos de equacionamento atuarial, com responsabilidade fiscal e previdenciária.
O segundo texto é um Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da cessão de servidores municipais ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A matéria também altera dispositivos da Lei nº 9.015, de 25 de janeiro de 2016, que prevê isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos simplificados.
Já o terceiro projeto reúne medidas de concessão de benefícios fiscais. A proposta contempla organizações socioculturais de matriz africana e indígena, a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, a instalação e operação do Sistema de Teleférico de Salvador – Linha 1 e imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1.
O texto também cria os Programas de Incentivos Fiscais da Baixa dos Sapateiros e da Península Itapagipana e prorroga os programas Procultura, Proturismo e Viva Cultura.
Durante a sessão, Carlos Muniz anunciou uma reunião conjunta das comissões para esta quinta-feira (19), às 10h30, com o objetivo de discutir os projetos. Também convocou uma reunião do Colégio de Líderes para terça-feira (24), às 15h. “De forma que possamos avaliar os projetos do Executivo, bem como os projetos de vereadores, e estabelecer um cronograma de votação seguindo o rito o quanto antes”, declarou Muniz.
O presidente também defendeu a rápida tramitação das propostas de incentivos fiscais e informou que os textos foram encaminhados à oposição para análise. “São projetos de incentivos fiscais que beneficiam o setor cultural, a população e, que eu acho que devem ser votados o mais rápido possível. Nesse sentido, pedi que fossem encaminhados à oposição para que tomassem conhecimento e para que os líderes decidam se serão votados na quarta-feira (25) ou no final do ano — afinal, são eles que decidem”, reforçou.

