O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei (PL) 4675/2025, que estabelece regras para a regulação econômica das grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs. A proposta estava prevista para ser votada nesta terça-feira (17).
O adiamento ocorre em meio à resistência de parlamentares da oposição e de representantes do setor empresarial. Críticos do projeto, como o deputado Nikolas Ferreira, argumentam que a proposta amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), permitindo interferências nas plataformas digitais e podendo atingir até mesmo pequenos empreendedores.
O texto, relatado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais, vinculada ao Cade, que ficará responsável por fiscalizar e aplicar as novas regras ao setor. A proposta também altera a Lei Antitruste, com o objetivo de adaptar a legislação de defesa da concorrência às características do mercado digital.
Mudanças no projeto e tentativa de facilitar a aprovação
Antes do adiamento, o relator promoveu alterações no texto para reduzir resistências e ampliar as possibilidades de aprovação. Entre as principais mudanças estão:
- Inclusão de critérios para o enquadramento das empresas como agentes de relevância sistêmica;
- Esclarecimento de que o Cade não terá competência para realizar moderação de conteúdo nas plataformas, embora possa atuar na análise de questões concorrenciais;
- Retirada do trecho que tratava do chamado “redesenho tecnológico”.
Inicialmente, após reunião com líderes partidários na semana passada, Aliel Machado havia indicado que manteria a versão apresentada em julho. No entanto, diante da resistência de partidos do Centrão e de entidades empresariais, o relator recuou e apresentou modificações.
Pressão das empresas de tecnologia
As alterações também atenderam a reivindicações da Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), que criticou a falta de critérios objetivos para determinar quais empresas estariam sujeitas às novas regras.
Em comunicado ao mercado, a entidade alertou que a definição dos critérios caso a caso poderia gerar insegurança jurídica, dificultando o planejamento das empresas e comprometendo decisões de investimento e expansão no Brasil.
A ALAI representa os interesses de grandes empresas de tecnologia na América Latina. Entre suas associadas estão Amazon, Discord, Google, Mercado Livre, Meta, TikTok e X (antigo Twitter).
Próximos passos
Com o adiamento, a votação do PL 4675/2025 fica prevista para a próxima semana. Até lá, o projeto segue no centro de um debate que envolve o fortalecimento da fiscalização sobre as grandes plataformas digitais, os limites de atuação do Cade e as preocupações do setor empresarial com possíveis impactos regulatórios e econômicos.

