O governo federal vai enviar à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei que altera as regras do Microempreendedor Individual (MEI), com previsão de aumento do limite de faturamento anual da categoria.
Atualmente fixado em R$ 81 mil por ano, o teto do MEI também poderá ter ampliação no número de funcionários permitidos, que hoje é limitado a um trabalhador com carteira assinada. A proposta integra a agenda do Executivo voltada ao fortalecimento dos pequenos negócios.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o texto está em fase final de elaboração. “Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, disse.
