O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou nesta sexta-feira (2), prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre uma ação que questiona a medida provisória do governo federal que proibiu o uso das bets no Brasil.
O magistrado tomou a decisão em um processo apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que também acionaram o Supremo, pedem a suspensão imediata da medida. As entidades alegam que a proibição provocou um “exponencial e indevido aumento do mercado ilegal”.
Segundo as entidades, um monitoramento do Observatório contra o Mercado Ilegal identificou 833 novos sites clandestinos apenas no último final de semana. O número foi apresentado pelas próprias entidades na ação, sem referência a um levantamento de órgão público.
As organizações argumentam que a continuidade da medida pode enfraquecer o mercado regulamentado antes de o Congresso concluir a análise da norma, além de comprometer a proteção dos apostadores. A ANJL também pede que o STF reconheça a constitucionalidade da legislação que regulamentou as apostas no país.
As entidades solicitam que a proibição seja derrubada até a análise da medida pelo Congresso ou o julgamento da ação pelo Supremo. Caso o pedido principal seja negado, defendem que a suspensão beneficie ao menos as empresas já autorizadas a operar. Como alternativa, propõem um prazo de transição de pelo menos seis meses para o encerramento das atividades.
