A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um parecer em defesa da suspensão da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução de penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A lei foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso derrubar o veto presidencial, mas acabou suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes por indícios de inconstitucionalidade.
Segundo a AGU, o texto apresenta falhas formais, como a fragmentação de veto presidencial e alterações feitas no Senado sem retorno à Câmara dos Deputados.
