A lei foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso derrubar o veto presidencial

Vereadora Aladilce Souza argumenta que a concessão da honraria deve observar princípios de moralidade administrativa e interesse público

Relatório do deputado Moses Rodrigues recomenda a suspensão por dois meses dos mandatos de Marcos Pollon, Zé Trovão e Marcel Van Hattem

O comentário ocorre após decisão relacionada à CPMI do INSS onde Flávio Dino suspendeu a quebra de sigilo de Luís Cláudio Lula da Silva

O anúncio foi feito pelo presidente da Corte, Edson Fachin

A decisão fixa prazo de até 60 dias para que tribunais e conselhos interrompam pagamentos

Na ação, o parlamentar afirma que a cessão do espaço pela Seagri seria irregular

Na petição, os autores argumentam que a legislação representa um retrocesso ao flexibilizar o licenciamento

A decisão, tomada por Alcolumbre, levou o Planalto a buscar um novo cronograma para o processo

A decisão foi tomada por 268 votos a favor, 167 contrários e quatro abstenções