O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, em 25 de março, o julgamento que discute a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias não previstas em lei, os chamados “penduricalhos”, utilizados para ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público.
O anúncio foi feito pelo presidente da Corte, Edson Fachin. As liminares determinaram a suspensão nacional de parcelas consideradas irregulares. O teto constitucional do funcionalismo está fixado em R$ 46.366,19 e, até a conclusão do julgamento, permanecem válidas as decisões individuais.
