O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (8) a suspensão de todos os processos em tramitação nas instâncias inferiores da Justiça que questionam a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil.
A decisão terá validade até que o Supremo julgue definitivamente as ações sobre o tema. Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a medida.
O ministro atendeu a um pedido apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Na solicitação, o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou que decisões divergentes da Justiça estavam provocando insegurança jurídica e permitindo aplicações diferentes da proibição pelo país.
Ao justificar a medida, Fux afirmou que a continuidade dos processos poderia gerar entendimentos conflitantes enquanto o próprio STF analisa a validade da MP. O ministro considerou que estão presentes os requisitos para suspender as ações até uma decisão definitiva da Corte.
Com a determinação, juízes e tribunais de instâncias inferiores deverão interromper os processos que discutem a validade da medida provisória. As ações permanecerão suspensas até que o Supremo decida se a proibição das apostas é constitucional.
A decisão foi tomada individualmente por Fux e ainda será submetida à análise dos demais ministros do STF, que poderão mantê-la ou derrubá-la. O relator também apontou o risco de decisões judiciais que autorizem a retomada das apostas. Na avaliação dele, as bets representam uma atividade de “elevado risco social”.
Em audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro, o ministro afirmou que sua “percepção” era de que as apostas deveriam ser banidas.
Na ocasião, porém, ressaltou que essa avaliação não encerrava a análise jurídica da medida provisória. Entre os pontos que precisam ser examinados estão a segurança jurídica, a proteção da confiança das empresas autorizadas a operar e a presença dos requisitos de relevância e urgência exigidos para a edição de uma MP.
