Em parecer enviado ao Supremo, Paulo Gonet afirmou que não há irregularidades que justifiquem a suspensão imediata da lei promulgada pelo Congresso após derrubada de veto presidencial.

A lei foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso derrubar o veto presidencial

Segundo a Federação formada pelo PT, PCdoB e PV, a medida teria sido criada para beneficiar “grupos específicos”