Contratos somam mais de R$ 14 milhões e tribunal aponta possível superestimativa e conflito de interesse

Corte declara inconstitucional dispositivos da Constituição baiana e da Lei Complementar 6/1991 que atribuíram à Assembleia Legislativa o controle contábil do Tribunal de Contas dos Municípios

A ação havia sido apresentada pelo PCdoB contra trechos da Constituição estadual e da Lei Complementar 6/1991

A ação, movida no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do advogado José Amando Júnior, no processo nº 0582014-10.2016.8.05.0001, solicita explicações por parte do TCM sobre o não pagamento da gratificação de Condições Especiais de Trabalho (CET)

A homologação foi assinada pelo presidente do TCM-BA, Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, em outubro

O relatório de auditoria apontou falhas como ausência de documentos essenciais, desvio de finalidade dos recursos e instalação irregular da unidade de beneficiamento de frutas que seria construída no município

O Ministério Público de Contas (MPC) também opinou pela aprovação com ressalvas

Ele assume o cargo deixado por Mário Negromonte, que se aposentou compulsoriamente no último dia 6 de julho ao completar 75 anos

Mário Negromonte integrou a Corte por 11 anos e será substituído por um integrante do Ministério Público de Contas

Após mais de uma década, Tribunal de Contas reanalisou documentação e emitiu parecer favorável ao prefeito do PT referente ao ano de 2012