O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) não deve prestar contas diretamente à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). A relatoria foi do ministro Nunes Marques.
A ação havia sido apresentada pelo PCdoB contra trechos da Constituição estadual e da Lei Complementar 6/1991 que atribuíram à Alba o julgamento das contas do TCM. Para o partido, as regras contrariavam o modelo de controle externo previsto pela Constituição Federal.
