Ministro do STF proíbe criação de verbas remuneratórias superiores ao limite constitucional e reforça transparência na administração pública

Ministro do STF fixa prazo de 60 dias para Legislativo, Executivo e Judiciário ajustarem benefícios que ultrapassam o teto do funcionalismo

Os trechos barrados envolviam mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados, que poderiam abrir brechas para restringir informações sobre salários de servidores públicos

Flávio Dino suspende o pagamento retroativo do auxílio-alimentação aos juízes e defende controle para evitar abusos financeiros no sistema judiciário.