O ministro Flávio Dino ampliou sua decisão que suspendeu os chamados “penduricalhos” e determinou a proibição da aplicação ou edição de novas leis que autorizem salários ou verbas indenizatórias acima do teto constitucional. A medida reforça a liminar de 5 de fevereiro e busca impedir que órgãos públicos criem mecanismos para manter remunerações elevadas enquanto o tema ainda aguarda análise definitiva do plenário.
Dino também estabeleceu restrições adicionais, como a proibição de reconhecimento de novas parcelas relativas a supostos direitos pretéritos, e reforçou o prazo de 60 dias para que órgãos da administração pública detalhem todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas. O ministro alertou que, caso o Congresso Nacional mantenha a omissão em regulamentar a emenda constitucional de 2024, caberá ao STF definir medidas transitórias.
