O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou trecho da lei que classifica como crime hediondo o homicídio qualificado de autoridades do Judiciário. Os trechos barrados envolviam mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que poderiam abrir brechas para restringir informações sobre salários de servidores públicos, incluindo os chamados “supersalários”.
Segundo Lula, os dispositivos poderiam “implicar na restrição da transparência, e da possibilidade de fiscalização dos gastos públicos pela sociedade, sobretudo da remuneração dos servidores envolvidos”.
