A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

Na decisão, Moraes entendeu que “não houve desvio de finalidade” na alteração promovida pelo Executivo

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o resultado da votação surpreendeu a equipe econômica

A vereadora Aladilce Souza (PCdoB), líder da oposição na Câmara, criticou a decisão da prefeitura e defendeu mudanças na estrutura do conselho