O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reestabeleceu nesta quarta-feira (16) a validade do decreto do governo Lula que elevou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), revertendo a suspensão aprovada recentemente pelo Congresso.
Na decisão, Moraes entendeu que “não houve desvio de finalidade” na alteração promovida pelo Executivo, que também incidia sobre planos de previdência complementar (VGBLs). Com isso, o decreto legislativo da Câmara e do Senado, que havia sustado os efeitos da medida do governo, perde a validade.
No entanto, o ministro declarou inconstitucional a parte do decreto que equiparava operações de “risco sacado” ao fato gerador do imposto. Essa modalidade, comum no varejo, permite que fornecedores antecipem o recebimento de vendas feitas a prazo.
