O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou o substitutivo do projeto conhecido como “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado”, que endurece penas e amplia o alcance da legislação sobre facções, milícias, grupos paramilitares e organizações classificadas como terroristas. O texto prevê reclusão de 20 a 40 anos, além de restringir benefícios penais, como anistia, indulto e liberdade condicional, além de estabelecer que líderes de organizações criminosas cumpram pena obrigatoriamente em presídios de segurança máxima.
A proposta também busca resolver impasses sobre jurisdição e investigação. Pela versão apresentada por Derrite, crimes de terrorismo permanecerão sob competência federal, enquanto ações envolvendo facções e milícias seguirão sob atribuição dos estados. Em casos de repercussão interestadual ou ameaça à segurança nacional, a atuação conjunta entre forças estaduais e federais poderá ocorrer, mediante solicitação dos governadores. O texto promove alterações em diversas legislações penais para formar um arcabouço integrado de combate ao crime organizado.
