O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria imposto sigilo a processos relacionados à autorização de funcionamento de casas de apostas esportivas no país, segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo (Estadão). De acordo com a publicação, o Ministério da Fazenda aplicou restrições previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI), que em alguns casos podem limitar o acesso a documentos por até 100 anos.
Ainda segundo o Estadão, a decisão impede a consulta a processos de autorização, incluindo pareceres, notas técnicas e análises da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável pela regulação do setor. O Ministério da Fazenda argumenta que parte dos documentos contém dados pessoais protegidos por lei e, por isso, não podem ser divulgados integralmente.
