O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem, em até 15 dias úteis, um cronograma detalhado para a análise das prestações de contas das chamadas emendas Pix, relativas aos anos de 2020 a 2024. A decisão, assinada nesta quarta-feira (17), reforça que somente o TCU tem competência para julgar o uso de recursos federais.
O ministro destacou que bilhões de reais do Orçamento da União não podem ficar sem fiscalização adequada e que julgamentos feitos por tribunais estaduais e municipais não têm validade nesse caso. A determinação vem após auditoria da CGU apontar irregularidades em nove das dez cidades que mais receberam verbas por meio desse modelo de transferência especial, que dispensa convênios e aval técnico do governo federal.
