O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (29) que condenados por violência conta a mulher, em qualquer circunstância, são considerados inelegíveis e não podem concorrer a cargos políticos. A decisão, tomada por unanimidade, é considerada histórica pela corte eleitoral.
A proposta de alteração legislativa será enviada para o Congresso Nacional, onde pede que as condenações por crimes de natureza contra a mulher sejam incluídas entre os motivos da inelegibilidade.
Entretanto, casos semelhantes aos de um advogado, que teve o registro indeferido pelo TSE após ser acusado de agredir a companheira em 2025 e concorreu ao cargo de deputado federal “sub judice” em Alagoas, pelo Solidariedade, serão adotados, conforme entendimento da Justiça Eleitoral.
João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto, foi preso em abril do ano passado. À Polícia Civil a vítima relatou ter recebido um soco no queixo dentro de casa, no bairro de Jatiúca, em Maceió (AL). O episódio foi enquadrado como lesão corporal nos termos da Lei Maria da Penha.
Neto representou o empresário Pablo Marçal durante a campanha à Prefeitura de São Paulo em 2024. No ano seguinte, após ser acusado de agredir a mulher, foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão em regime aberto.
No TSE, prevaleceu o voto do ministro Dias Toffoli. Ele foi seguido pelos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.
“A proteção das mulheres contra a violência de gênero exige a atuação firme e permanente de todas as instituições em consonância com os compromissos constitucionais assumidos pelo Brasil”, disse Cueva, de quem partiu a sugestão de encaminhar proposta ao Congresso Nacional.
Floriano observou que a medida é fundamental para “sanear o ambiente eleitoral e a representação política, excluindo deles condutas que não podem ser consideradas irrelevantes na avaliação daqueles que pretendem disputar o pleito e representar a soberania popular”.
A ministra Estela Aranha defendeu que o Congresso, em meio a debates sobre questões eleitorais como voto distrital e direito digital eleitoral, aproveite para também discutir a implementação de cotas para candidaturas femininas ao parlamento.
Presidente do TSE, Kassio disse que o julgamento é considerado um “momento histórico”. Ele se antecipou a críticas de que a corte estaria se sobrepondo às atribuições do Legislativo e disse que é “muito comum” que tribunais deliberem sobre um assunto antes de o Congresso aperfeiçoar suas leis.
Em relação ao caso concreto de Neto, declarado inelegível no julgamento, integrantes da equipe jurídica do Solidariedade dizem que a decisão caberá a ele, mas que as chances de reversão são pequenas, uma vez que houve unanimidade.
