Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediram ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que libere para julgamento as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. O pedido foi feito durante uma reunião realizada nesta terça-feira (17), em Brasília, com a expectativa de que o plenário da Corte conclua a análise ainda neste ano.
Em nota conjunta, os chefes do Legislativo informaram que Moraes ouviu os argumentos apresentados e afirmou que dará uma resposta sobre a solicitação assim que possível. Os parlamentares também defenderam a importância de uma decisão definitiva do Supremo sobre a validade da legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
A Lei da Dosimetria altera os critérios de cálculo das penas e de progressão de regime, podendo beneficiar condenados pelos atos de 8 de Janeiro, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Caso a lei seja considerada constitucional, o período de cumprimento da pena em regime fechado poderá ser reduzido. O ex-presidente Jair Bolsonaro poderia passar de 27 anos e 3 meses para cerca de dois anos e três meses nesse regime, segundo análise de juízes e advogados.
A análise da legislação pelo STF também ocorre em meio a um cenário de tensão entre o Judiciário e o Congresso Nacional. Uma eventual decisão favorável à validade da lei poderá repercutir na relação entre os dois Poderes, especialmente com o Senado.
Impasse no STF
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2025, mas teve sua aplicação suspensa por Alexandre de Moraes em maio de 2026, após o ministro assumir a relatoria das ações que questionam a constitucionalidade da norma. Na ocasião, ele determinou que a legislação aguardasse uma decisão do plenário do Supremo.
Em junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente à validade da lei. Para ele, o Congresso tem autonomia para estabelecer políticas criminais e definir critérios para a progressão do regime prisional. O procurador também avaliou que as alterações feitas pelo Senado tiveram caráter técnico e não representaram irregularidade no processo legislativo.
Em posição contrária, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a suspensão da legislação. Em parecer apresentado em maio, o órgão argumentou que a redução das penas poderia representar um benefício desproporcional aos condenados pelos atos golpistas, considerando a gravidade dos acontecimentos e os danos provocados às instituições democráticas.

