O deputado federal Capitão Alden apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de extrema crueldade contra pessoas e animais. A medida prevê alteração do artigo 228 da Constituição Federal para permitir a responsabilização penal em situações específicas, com critérios definidos em lei complementar e avaliação individualizada.
Segundo o parlamentar, a proposta não extingue a inimputabilidade penal nem amplia de forma geral a responsabilização de menores, mas cria uma exceção constitucional restrita a casos graves. A PEC já está em fase de coleta de assinaturas na Câmara dos Deputados e conta, até o momento, com o apoio de 134 parlamentares.
