O novo texto fixa em oito anos o prazo de inelegibilidade, contado a partir da perda do mandato, da eleição em que ocorreu o ilícito, da renúncia ou da condenação em segunda instância

Os deputados também analisarão as contas e relatórios do TCM-BA referentes a 2022 e 2023

O Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 altera pontos do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação, do Programa Dinheiro Direto na Escola e da estrutura do Fundo Municipal de Educação