O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19), de forma unânime pela ampliação da Lei Maria da Penha para casos de violência contra mulheres que ocorrem fora do ambiente doméstico.
O ministro Edson Fachin votou para que as medidas protetivas de urgência previstas na norma se apliquem a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de sua ocorrência no ambiente familiar”. Demais ministros da Corte foram de acordo a ampliação.
Com a decisão, qualquer juiz, policial ou delegado pode deferir um pedido de medida protetiva com urgência quando houver risco imediato da integridade física e psíquica da vítima com encaminhamento imediato dos autos ao juízo competente à Vara especializada em violência contra a mulher, onde houver, para ratificação ou reforma da decisão. Nos casos de violência política de gênero, a competência passa a ser da Justiça Eleitoral.
