O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19), de forma unânime pela ampliação da Lei Maria da Penha para…

Recursos serão destinados ao fortalecimento do atendimento e da infraestrutura de saúde no município do semiárido baiano

Projeto também aumenta penas para furto e roubo de cabos e equipamentos de energia, telecomunicações e serviços essenciais

Medida também se estende a mulheres travestis e transexuais em casos de violência doméstica e intrafamiliar