A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (8) o Projeto de Lei 6020/23, que considera crime o descumprimento de medida judicial que proíbe a aproximação de vítimas de violência contra a mulher, mesmo com o consentimento delas. A proposta, que altera a Lei Maria da Penha, prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, e segue agora para o Senado.
Também foi aprovado o texto final do Projeto de Lei 5845/2016, que endurece as punições para furto, roubo ou receptação de fios, cabos e equipamentos essenciais à prestação de serviços públicos. As penas chegam a até 12 anos de prisão em casos de ataques a serviços essenciais ou em situações de calamidade pública.
