O Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que adiciona as guardas municipais e agentes de trânsito aos órgãos de segurança pública. A PEC, aprovada em dois turnos, agora será votada na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição define como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais. A PEC 37/2022 permite que os municípios atribuam funções às guardas municipais, como proteção de bens, policiamento ostensivo e apoio aos demais órgãos de segurança pública, podendo até mudar o nome das guardas para “polícia municipal” ou similares, mediante concurso público ou transformação de cargos.
