A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o texto-base da PEC da Segurança, proposta que amplia a integração entre os órgãos de segurança pública e estabelece regras mais rígidas para integrantes e líderes de organizações criminosas.
A PEC 18/2025 ainda será analisada pela comissão. Após a conclusão da votação na CCJ, a proposta seguirá para o plenário da Casa.
O texto aprovado pelos senadores modifica a versão que havia passado pela Câmara dos Deputados no mês de março, principalmente em relação à destinação de 30% das casas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para fundos de segurança pública.
O relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE) retirou da Constituição a previsão de destinação de parte da arrecadação das apostas das bets ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
Na versão aprovada pela Câmara, 30% da arrecadação das bets, após determinadas deduções, seria destinada aos dois fundos. O relatório de Carvalho mantém para a legislação ordinária a definição sobre a base de cálculo e a forma de distribuição dos recursos.
Antes da votação, o relator defendeu que a destinação desse tipo de receita não deveria ser incluída na Constituição.
“Esse percentual das apostas, se um dia alguém quiser destinar à segurança pública, isso deve ser feito por meio de lei ordinária”, disse.
A PEC mantém a previsão de destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para a segurança pública.
O texto estabelece mecanismos de compartilhamento de informações e prevê a atuação conjunta das forças de segurança por meio de forças-tarefa.
A PEC prevê o endurecimento do tratamento penal para organizações criminosas de alta periculosidade, com prisão em presídios de segurança máxima e restrições a benefícios processuais. A proposta também reorganiza o sistema policial, cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), permite que municípios instituam polícias civis próprias e fortalece o sistema penitenciário.
