O senador Renan Calheiros (MDB) apresentou um projeto de lei complementar que prevê a inelegibilidade de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher.
A proposta altera a Lei das Inelegibilidades, de 1990, para impedir candidaturas de condenados por esses crimes em decisões definitivas ou de tribunais colegiados. A restrição valeria desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena.
Na justificativa, Calheiros afirma que o Código Penal já prevê o impedimento à diplomação de condenados por crimes contra mulheres em razão do sexo feminino. Para o senador, porém, a regra atual não é suficiente.
“É inadmissível a candidatura de condenado criminalmente por violência doméstica e lesão corporal contra a mulher sob o argumento de lacuna legislativa na Lei das Inelegibilidades”, argumentou.
O projeto também busca equiparar esses crimes, para fins eleitorais, às condenações por crimes contra a vida e a dignidade sexual. Segundo o senador, a mudança daria maior clareza às regras de inelegibilidade e evitaria brechas na legislação.
Na justificativa, Renan cita uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento da candidatura de João Francisco de Assis Neto, que disputava uma vaga de deputado federal por Alagoas. O candidato havia sido condenado por lesão corporal contra uma mulher.
A condenação foi confirmada pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), e o registro da candidatura já havia sido rejeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL).
