A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei complementar (PLP 112/2021) que cria o novo Código Eleitoral do Brasil. A proposta unifica sete legislações em quase 900 artigos e agora segue para votação no plenário do Senado, antes de retornar à Câmara dos Deputados por conta das alterações.
Entre os pontos aprovados, está a manutenção da obrigatoriedade de que 30% das candidaturas sejam femininas, aprovada por 18 votos a 5, além da fixação de cota de 20% de mulheres em cadeiras da Câmara, assembleias estaduais e câmaras municipais. O texto também traz mudanças sobre o uso de recursos próprios em campanhas e inclui a instituição do voto impresso.
Fonte: Agência Brasil
