O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, incluindo o trecho que autoriza municípios inadimplentes com até 65 mil habitantes a firmarem convênios e receberem recursos federais.
Com a decisão, os dispositivos passam a valer após promulgação. A medida permite que essas cidades realizem transferências de recursos, assinem convênios e recebam doações de bens, materiais e insumos mesmo sem regularidade fiscal junto à União.
O governo federal havia vetado o trecho sob argumento de que a exigência de adimplência está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e não poderia ser afastada por uma lei ordinária temporária, como a LDO.
Fonte: Agência Brasil.
