A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o relatório complementar da regulamentação da reforma tributária, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O texto segue agora para votação em plenário, em regime de urgência, onde precisará do apoio de ao menos 41 dos 81 senadores.
O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 detalha regras sobre o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá ICMS e ISS. A proposta define procedimentos para a criação e funcionamento do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e atualiza diretrizes relacionadas ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
Entre os pontos acolhidos, Braga incluiu a fixação gradual de alíquotas para bebidas açucaradas e a ampliação da categoria de microempreendedores individuais para taxistas, mototaxistas e frentistas.
Fonte: Agência Brasil
