A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (9) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, é o único item da pauta da comissão e poderá ser votado ainda nesta semana, caso haja tempo para concluir os debates entre os parlamentares.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que pessoas a partir dos 16 anos sejam consideradas penalmente imputáveis. O relator da matéria, Coronel Assis, apresentou parecer favorável à mudança e retirou do texto dispositivos que ampliavam direitos civis aos adolescentes, como casamento, celebração de contratos e voto obrigatório. Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial antes de ser analisada pelo plenário da Câmara.
