A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano de trabalho para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O documento, elaborado em conjunto com o governo federal e o Congresso Nacional, antecipa informações solicitadas pelo ministro Flávio Dino na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.
O plano estabelece melhorias na interface entre os sistemas dos poderes Executivo e Legislativo, buscando facilitar o acesso público às informações e otimizar o controle social sobre a destinação dos recursos. A AGU informou que todas as ações seguem as diretrizes da Lei Complementar nº 210/2024, da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do pacto entre os três poderes.
Entre as mudanças já implementadas, estão a atualização do Portal da Transparência com filtros detalhados para consulta de emendas, integração de dados com convênios associados e aprimoramento das informações sobre repasses. Também foram adotadas medidas específicas para monitoramento de ONGs beneficiadas, garantindo mais rigor na aplicação dos recursos públicos.
