O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou nesta terça-feira, 24, a suspensão imediata das verbas indenizatórias, os chamadas de “penduricalhos”, pagas a integrantes do Judiciário e do Ministério Público em todo o país.
A decisão fixa prazo de até 60 dias para que tribunais e conselhos interrompam pagamentos fundamentados apenas em leis estaduais, decisões administrativas ou normas internas sem respaldo em lei federal aprovada pelo Congresso Nacional.
