O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) intimou a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) a cumprir a decisão que determinou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as invasões de terra, após o não cumprimento de um mandado de segurança que anulou o indeferimento feito pelo então presidente Adolfo Menezes (PSD). A presidente Ivana Bastos (PSD) tem 15 dias para implementar a medida, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00.
O desembargador Cássio Miranda, relator do caso, ressaltou a importância da apuração dos fatos relacionados ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e afirmou que o descumprimento da liminar poderá acarretar multas mais altas e recair sobre o patrimônio dos responsáveis.
