Decisão da 5ª Vara Cível de Salvador declarou nulas a ata e as deliberações que resultaram na criação do SINTCE-BA após desmembramento do Sindicontas-BA.

A ação, movida no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do advogado José Amando Júnior, no processo nº 0582014-10.2016.8.05.0001, solicita explicações por parte do TCM sobre o não pagamento da gratificação de Condições Especiais de Trabalho (CET)

A Justiça da Bahia declarou nulo o registro sindical de uma associação criada sem legitimidade, restabelecendo de forma plena a representação do Sindicontas-BA junto aos servidores do TCE/BA