Com a decisão, as empresas poderão responder por danos causados por publicações de terceiros, sem a necessidade de ordem judicial prévia para remoção do conteúdo

A CPI foi instaurada por determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que acolheu recurso do deputado estadual Leandro de Jesus (PL), autor do pedido apresentado em 2023 com apoio de 29 parlamentares