O valor, segundo a agência, corresponde a encargos trabalhistas quitados além do previsto no encerramento do contrato

Com o pedido, o processo ainda aguarda a publicação do acórdão, etapa que dá início ao prazo de cinco dias para apresentação dos embargos pelas defesas

Devem restituir os valores pessoas que apresentaram irregularidades nos critérios de elegibilidade, como vínculo formal de trabalho, renda familiar acima do limite ou acúmulo de outros benefícios previdenciários

O ressarcimento da taxa está sendo feito para aqueles que preencheram corretamente o formulário disponível no site da Casa