O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) que impedia a aplicação de multas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a prefeitos baianos por irregularidades nas contas públicas.
A decisão, assinada pelo ministro Cristiano Zanin, atendeu a uma ação movida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que questionou a constitucionalidade da norma sancionada em fevereiro de 2022 pelo então presidente da ALBA, Adolfo Menezes (PSD).
