O ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciou nesta quarta-feira (27) que o Governo Federal vai enviar ao Congresso dois projetos de lei voltados para a regulação das plataformas digitais. As propostas tratam da responsabilização por crimes cometidos nos ambientes virtuais e da criação de regras econômicas que coíbam a concorrência desleal das chamadas big techs.
Segundo Rui Costa, a intenção é garantir transparência e isonomia em relação a veículos tradicionais de comunicação, que arcam com tributos e contribuições, ao contrário das grandes plataformas.
“Não é justo, é uma competição desigual entre TVs, rádios e outros veículos com plataformas que arrecadam muito e não contribuem com nada”, afirmou em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Fonte: Agência Brasil
