O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu, nesta sexta-feira (27), recomendação ao município de Euclides da Cunha para que adote medidas rigorosas na contratação de serviços de segurança privada. A orientação determina que a prefeitura passe a exigir, em todos os processos licitatórios e contratos administrativos, a comprovação de autorização prévia da Polícia Federal para empresas que atuem na área. As informações são do portal Bahia Notícias.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Victor Teixeira Santana, tem como base a Lei nº 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e exige autorização expressa da Polícia Federal para empresas e vigilantes, inclusive em serviços desarmados ou temporários. O MP-BA também orienta a inclusão de cláusulas específicas nos editais, a proibição de contratações diretas sem a devida autorização federal e a capacitação de servidores da área de licitações. A prefeitura terá 15 dias úteis para informar se acatará a recomendação.
