O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta-feira (27) estabelecer novas restrições para o compartilhamento de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. A medida impacta solicitações feitas por decisões judiciais e Comissões Parlamentares de Inquérito.
Pela decisão, os relatórios de inteligência financeira só poderão ser repassados em investigações criminais formais, procedimentos do Ministério Público e processos administrativos. Os pedidos deverão identificar claramente o investigado e estar diretamente relacionados ao objeto da apuração, além de vedar o uso dos dados em investigações sem natureza penal.
