O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminhou nesta quarta-feira (22) à Casa Civil o Projeto de Lei Antifacção, que propõe o endurecimento das penas contra o crime organizado no país. O texto prevê a criação da “organização criminosa qualificada”, com penas de até 15 anos de prisão, além de novas regras para crimes cometidos com domínio de território ou por meio de violência.
Entre as principais medidas, o projeto amplia a pena base para integrantes de facções, permite punições mais severas quando há uso de armas, envolvimento de menores ou participação de servidores públicos, e tipifica como hediondo o crime de domínio territorial por facções, tornando-o inafiançável e sem possibilidade de anistia. O governo também quer coibir o uso de empresas como fachada para lavagem de dinheiro por grupos como o PCC.
Informações do portal G1
